Termos de Uso
Eles regem a sua tentativa de acesso, o acesso e o uso dos sites, painéis,
aplicativos, e demais produtos/serviços de tecnologia disponibilizados por ou por
meio de GM VENTURE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (“GM
Venture”), CNPJ 08.729.506/0001-48, com sede na Avenida Angélica, nº 2530, 12º
andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01228-200.
AO TENTAR ACESSAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA
COM ESTES TERMOS e com a Política de Privacidade, celebrando contrato
vinculante com a GM Venture. Alterações poderão ocorrer para refletir exigências
legais, regulatórias e técnicas. O uso posterior à publicação de nova versão implica
concordância. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
Aviso regulatório essencial. A GM Venture não é banco, instituição de pagamento,
DTVM ou entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os Serviços de
Pagamento acessados na Plataforma são prestados por instituição autorizada
(atualmente, AZIMUT BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. – DTVM), integrada via bank-as-a-service (BaaS). Obrigações
regulatórias e políticas operacionais da Instituição Parceira prevalecem, no que
couber.
1. Definições, destinatários e aceite
1.1. Plataforma: interfaces, painéis, e aplicativo que integram serviços regulados
da Instituição Parceira e funcionalidades tecnológicas complementares da GM
Venture ("Plataforma BaaS").
1.2. Conta de Pagamento: conta pré-paga aberta e mantida pela Azimut Brasil
DTVM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.684.408/0001-95, destinada à
execução de operações de pagamento nos termos da regulamentação aplicável.
1.3. Parceiro Emissor: instituição emissora de cartões (bandeira), quando
habilitado
1.4. Parceiros Comerciais/Aplicativos de Terceiros: entidades integradas (ex.:
emissores de cartão, bandeiras, processadoras, bureaus antifraude, provedores de
dados, aplicativos de carteira ou pagamento) cujos termos/políticas são
incorporados por referência e prevalecem no que lhes disser respeito.
1.5. Cliente/Usuário: pessoa física ou jurídica.
1.6. Elegibilidade e poderes. Serviços restritos a maiores de 18 anos e a
representantes com poderes bastantes. A GM Venture poderá exigir comprovação
e recusar/encerrar cadastros por inconsistências, risco elevado ou
descumprimento destes Termos
1.7. Aceite eletrônico e registros. O aceite poderá ocorrer por meios eletrônicos
(inclusive checkbox click-wrap em formulário próprio ou de terceiros). A Azimut
manterá provas eletrônicas do aceite (data/hora, versão, endereço IP,
identificadores técnicos e dados do representante), que servirão como prova. Em
caso de divergência, prevalece a versão publicada na data do aceite. Quando
aplicável ao serviço contratado, o Cliente declara também ter lido e aceitado os
Termos de Uso da Azify LTDA e da Azimut Brasil DTVM LTDA, os quais estarão
disponíveis previamente ao aceite, por meio eletrônico que permita sua leitura,
armazenamento e reprodução.
1.8. Sem aconselhamento. Nenhum conteúdo da Plataforma constitui
aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou contábil.
2. Serviços: visão geral e papéis
2.1. Modelo BaaS. A abertura e manutenção de Contas de Pagamento, emissão de
moeda eletrônica e liquidação de ordens são prestadas pela Azimut Brasil DTVM
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.684.408/0001-95, integrada à Plataforma
em modelo de Banking as a Service (BaaS). A GM Venture atua como tomadora da
solução Banking Core, operadora da interface do produto ofertado ao Cliente e de
relacionamento de 1º nível, não executando serviços privativos do SFN/SPB. A
Azimut Brasil DTVM LTDA. poderá, a seu exclusivo critério, recusar
abertura/encerramento de contas, ajustar limites e exigir documentação adicional.
O Cliente está ciente e concorda que, quando aplicável ao produto contratado, a
Conta de Pagamento de sua titularidade será aberta e mantida na Azimut Brasil
DTVM LTDA., nos termos da regulamentação aplicável.
2.1.1. A infraestrutura tecnológica principal que suporta a integração da Plataforma
com os Serviços de Pagamento é fornecida pela Azify LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 52.491.106/0001-39, sem prejuízo da eventual utilização de outros
parceiros tecnológicos pela GM Venture, quando aplicável.
2.2. Serviços de Pagamento (prestados pela Instituição Parceira via Plataforma
BaaS):
  • (a) Pix. Iniciação e recebimento, chaves no DICT, QR estático/dinâmico e Pix
    Cobrança (quando disponibilizados). Liquidação no SPI pela Instituição
    Parceira.
  • (b) Boletos. Emissão, liquidação/compensação, baixas e devoluções
    conforme regras do arranjo e prazos bancários.
  • (c) Pagamento de contas. Pagamento de contas/tributos quando
    habilitado, observados os dados informados pelo Cliente, prazos de
    compensação, validações operacionais e regras aplicáveis.
  • (d) Cartões. Cartão pré-pago, quando contratado com Parceiro Emissor;
    regras de uso, chargeback e disputas seguirão os regulamentos de bandeira
    e termos do emissor.
3. Descrição detalhada dos serviços
3.1. Conta de Pagamento (natureza e limites).
  • (a) Titularidade/segregação. A conta é aberta e mantida pela Instituição
    Parceira em nome do Cliente; não é conta de depósitos bancários nem
    investimento e não é remunerada, salvo previsão expressa do provedor
    regulado.
  • (b) Proibições operacionais. Não são admitidos depósitos em espécie ou
    cheques. Transações dependem de aporte prévio de recursos e de saldo
    disponível.
  • (c) Limites operacionais. Poderão incidir limites por usuário, canal,
    produto, período e perfil de risco; limites podem ser ajustados
    dinamicamente por liquidez, segurança, PLD/FT, fraude ou regulação.
  • (d) Singularidade de conta. É vedada a manutenção de múltiplas contas
    pelo mesmo CPF/CNPJ sem anuência expressa; a GM Venture e/ou a
    Instituição Parceira poderão unificar, bloquear ou encerrar contas
    duplicadas.
3.2. Pix.
  • (a) Chaves DICT e gestão; limites noturno/diurno conforme política vigente;
    autenticações adicionais podem ser exigidas.
  •  (b) MED – Mecanismo Especial de Devolução. Em suspeita de fraude,
    golpe ou erro operacional, a Instituição Parceira poderá bloquear
    preventivamente valores, iniciar devolução total/parcial e restringir
    funcionalidades, nos termos do BCB. O Cliente autoriza a retenção de
    valores até o montante necessário à devolução
  • (c) Agendamento e disponibilidade. Pix funciona 24/7, ressalvadas janelas
    de manutenção. Agendamentos podem ser cancelados por insuficiência de
    saldo, bloqueio, ordem de autoridade ou indisponibilidade sistêmica.
3.3. Boletos.
  •  (a) Emissão vinculada à Conta de Pagamento; dados obrigatórios do sacado
    e do beneficiário.
  • (b) Compensação em prazos bancários usuais (ex., D+1 a D+3 úteis), sujeito
    a feriados e cut-offs.
  • (c) Baixa/devolução por instrução, fraude ou determinação regulatória;
    tarifas aplicáveis poderão ser debitadas.
3.4. Pagamento de contas.
  • (a) Cut-offs e prazos. Ordens de pagamento de contas/tributos respeitam
    janelas de compensação; ordens fora do horário seguem para o dia útil
    subsequente, quando aplicável.
  • (b) Validação. Dados de pagamento incorretos ou divergentes podem gerar
    recusa, não processamento ou devolução da operação
3.5. Cartões.
  • (a) Emissão/uso. Sujeito a elegibilidade, ativação com senha, contactless e
    autenticação (ex., 3-D Secure).
  • (b) Chargeback e disputas. O Cliente reconhece que processos de
    chargeback obedecem aos regulamentos de bandeira; poderá ser exigido
    envio de comprovantes e evidências.
  • (c) Saque em ATM (quando habilitado). Sujeito à disponibilidade da rede;
    falhas de dispensa/qualidade de cédulas são de responsabilidade da rede;
    taxas adicionais poderão ser debitadas.
4. Onboarding, KYC/KYB, PLD/FT e sanções
4.1. Uso condicionado à identificação, qualificação e validação documental
exigidas pela Instituição Parceira e pela regulação.
4.2. PF e PJ: dados e documentos. A GM Venture poderá exigir, conforme o caso,
CPF/CNPJ, dados cadastrais, UBOs/beneficiários finais, PEP, comprovação de
atividade/renda/faturamento, selfie/biometria, contratos e notas fiscais, entre
outros.
4.3. Consentimentos regulatórios. O Cliente autoriza, quando aplicável,
consultas a bureaus antifraude e o compartilhamento de dados com autoridades
competentes, parceiros operacionais e prestadores de serviços, na medida
necessária para prevenção à fraude, PLD/FT, cumprimento de obrigações legais e
regulatórias e prestação dos Serviços. O Cliente declara estar ciente de que seus
dados e documentos poderão ser compartilhados com a Azimut Brasil DTVM LTDA.
e, quando aplicável, com a Azify LTDA., na medida necessária para onboarding,
identificação e qualificação cadastral, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo, prestação dos Serviços de Pagamento,
cumprimento de obrigações legais e regulatórias e atendimento a solicitações de
autoridades competentes.
4.4. O Cliente manterá dados completos e atualizados; validará periodicamente
seu cadastro quando solicitado.
4.5. A GM Venture poderá requisitar documentos adicionais, suspender
preventivamente o acesso à Plataforma e encaminhar informações, alertas ou
solicitações à Azimut Brasil DTVM LTDA. e/ou à Azify LTDA. em caso de
inconsistências, suspeita de fraude, risco elevado, descumprimento destes Termos
ou exigência regulatória. Quando aplicável, medidas relacionadas à retenção de
valores, bloqueio de saldo, suspensão, recusa ou cancelamento de transações no
âmbito da Conta de Pagamento e dos Serviços de Pagamento serão adotadas pela
Azimut Brasil DTVM LTDA., nos termos da regulamentação aplicável, inclusive com
base em informações, alertas ou solicitações da GM Venture.
5. Limites e cobrança
5.1. Limites e ajustes dinâmicos. A GM Venture e/ou o provedor regulado poderão
definir e alterar limites por produto/canal/perfil a qualquer tempo, por motivos de
liquidez, segurança, PLD/FT, fraude ou exigência legal/regulatória; quando exigido,
haverá comunicação prévia.
5.2. Débito automático. O Cliente autoriza a GM Venture, no âmbito da
Plataforma, instruir o débito de tarifas, encargos e demais valores devidos, e
autoriza a Azimut Brasil DTVM LTDA., na qualidade de instituição responsável pela
Conta de Pagamento, a efetivar o respectivo débito diretamente do saldo disponível
da Conta de Pagamento ou de valores a liquidar, conforme aplicável, nos termos da
regulamentação aplicável, das condições operacionais vigentes e dos
instrumentos contratuais pertinentes.
6. Segurança, disponibilidade e mudanças
6.1. Bloqueio preventivo. A GM Venture poderá suspender preventivamente o
acesso à Plataforma e a determinadas funcionalidades, sem aviso prévio, em caso
de: (i) movimentações atípicas; (ii) indícios de fraude/uso ilícito; (iii)
descumprimento destes Termos; (iv) não envio de documentos; ou (v) ordem de
autoridade. Quando aplicável, medidas de suspensão de processamento, bloqueio
de saldo, recusa ou cancelamento de transações no âmbito da Conta de
Pagamento e dos Serviços de Pagamento poderão ser adotadas pela Azimut Brasil
DTVM LTDA., nos termos da regulamentação aplicável.
6.2. Retenção cautelar. Saldos e valores vinculados a operações sob investigação
poderão ser retidos pela Azimut Brasil DTVM LTDA., até a conclusão das apurações
e determinações legais aplicáveis, inclusive com base em alertas, informações ou
solicitações da GM Venture, quando cabível.
6.3. Disponibilidade e requisitos técnicos. A Plataforma pode sofrer
manutenções programadas e emergenciais; a disponibilidade depende de internet
e de serviços de terceiros. O Cliente deve manter dispositivo e software atualizados
e seguros.
6.4. Mudanças. A GM Venture poderá atualizar, limitar ou descontinuar
funcionalidades para refletir requisitos legais ou de parceiros, comunicando
alterações materiais quando exigido. O uso após a publicação implica
concordância.
7. Propriedade intelectual, licença e restrições
7.1. Concede-se ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e
revogável para uso da Plataforma.
7.2. É vedado sublicenciar, revender, copiar, descompilar, praticar engenharia
reversa, testes de intrusão/pen-test sem autorização, scraping ou uso
concorrencial; é vedada a extração massiva de dados ou alteração maliciosa de
payload/IP.
7.3. Feedback poderá ser utilizado pela GM Venture sem obrigação de
remuneração, desde que sem divulgação de segredos do Cliente.
8. Suporte e comunicações
8.1. Atendimento de 1º nível GM Venture, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às
18h, exceto feriados, por meio do e-mail e botão de suporte no aplicativo, ou outro
canal oficial. Matérias regulatórias e não solucionáveis no 1º nível poderão ser
encaminhadas à Instituição Parceira.
8.2. Notificações eletrônicas. Comunicações enviadas aos e-mails cadastrados
e/ou por push/chat nos canais oficiais serão consideradas válidas; o Cliente
manterá seus contatos atualizados.
9. Indenizações, garantias e responsabilidade
9.1. Pelo Cliente. O Cliente indenizará a GM Venture por perdas, custos e despesas
decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido/ilícito; (iii) reclamações
de terceiros ligadas às suas operações/contrapartes; (iv) conteúdo/dados/marcas
fornecidos pelo Cliente; (v) infrações a sanções/PLD-FT.
9.2. Pela GM Venture. A GM Venture assumirá a defesa e indenizará o Cliente por
condenações definitivas ou acordos expressamente aprovados pela GM Venture,
exclusivamente por reivindicação de que a Plataforma disponibilizada pela GM
Venture ao Cliente, tal como disponibilizada e usada conforme estes
Termos/Documentação, viola patente, direito autoral ou segredo de negócio.
Condições: (a) notificação escrita em até 10 dias corridos da ciência; (b) controle
exclusivo da defesa e de eventual acordo; (c) cooperação razoável. Exceções: uso
fora do escopo; combinações com software/dados/integrações de terceiros;
modificações do Cliente; requisitos/parametrizações do Cliente;
conteúdo/dados/marcas do Cliente; componentes de terceiros/OSS em seus
próprios termos; não implementação de correções; uso continuado após aviso.
Remédios: obter direito de uso; modificar/substituir sem perda material; ou
descontinuar a parte afetada com crédito pro rata da parcela não usufruída.
Remédio exclusivo, sujeito ao Cap
9.3. Isenções. Exceto quando expressamente previsto, a Plataforma é fornecida
"no estado em que se encontra"; a GM Venture não garante disponibilidade
ininterrupta, prazos de liquidação ou aceitação de chargeback.
9.4. Limitação de responsabilidade (Cap). A responsabilidade total da GM
Venture, por evento ou série correlata, limita-se ao montante pago GM Venture
pelos serviços nos 3 (três) meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo.
Responsabilidades reguladas da Instituição Parceira seguem termos/políticas
próprios.
10. Vigência, encerramento e efeitos
10.1. Vigência por prazo indeterminado a partir do aceite, salvo ajuste em
proposta/ordem de serviço
10.2. Encerramento sem justa causa: mediante aviso prévio razoável quando
exigido por lei/política
10.3. Encerramento imediato por justa causa: violação destes Termos,
inatividade prolongada, risco elevado, fraude, ordem de autoridade, não
atendimento de PLD/FT ou de exigências documentais.
10.4. Destinação de saldo. Em caso de encerramento, o saldo disponível na Conta
de Pagamento será devolvido ou destinado ao Cliente segundo os procedimentos
operacionais da Azimut Brasil DTVM LTDA. e os mecanismos previstos na
regulamentação aplicável; valores sob investigação poderão permanecer retidos
até a conclusão das apurações e determinações legais cabíveis. A suspensão, o
cancelamento ou o encerramento do acesso do Cliente à Plataforma da GM
Venture não implica, por si só, o bloqueio ou o encerramento automático da Conta
de Pagamento mantida na Azimut Brasil DTVM LTDA., os quais observarão os
procedimentos, controles e regras aplicáveis da instituição responsável pela conta
10.5. Efeitos. Cláusulas de natureza obrigacional/protetiva (confidencialidade,
responsabilidade, indenização, dados, tributos) sobrevivem ao término
11. Disposições finais
11.1. Força maior. Sem responsabilidade por eventos fora do controle razoável (ex.,
indisponibilidade ampla de provedores, atos governamentais, ciberincidentes),
com mitigação razoável.
11.2. Cessão e subcontratação. A GM Venture poderá subcontratar/ceder a
afiliadas ou sucessoras; o Cliente não poderá ceder sem consentimento prévio por
escrito.
11.3. Avisos. Enviados pelos canais indicados na Plataforma; meios eletrônicos
com prova de envio/recebimento são válidos.
11.4. Atualizações. A GM Venture poderá atualizar estes Termos; alterações
materiais serão comunicadas quando exigido. Prevalece a versão publicada na data
do aceite.
11.5. Lei e foro. Lei brasileira; foro da Comarca de São Paulo/SP
11.6. Inteiro acordo. Estes Termos e documentos incorporados por referência
substituem entendimentos anteriores.
11.7. Uso de marcas. Uso de marcas/logotipos da GM Venture depende de
consentimento prévio e por escrito.